TJPA 0006240-66.2014.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PERTINENTE AO TEMA - GRADUAÇÃO DA LESÃO DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO DA PERDA ? MÚLTIPLAS LESÕES ? LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO POR LEI DEVIDAMENTE OBSERVADO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ? JUROS DE MORA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ ? REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
(2017.04204640-68, 181.293, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-10-03)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PERTINENTE AO TEMA - GRADUAÇÃO DA LESÃO DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO DA PERDA ? MÚLTIPLAS LESÕES ? LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO POR LEI DEVIDAMENTE OBSERVADO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ? JUROS DE MORA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ ? REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
(2017.04204640-68, 181.293, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-10-03)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2017.04204640-68
Tipo de processo
:
Apelação
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