PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006244-82.2016.814.9001 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA ADVOGADO (A): LIZANDRA DE MATOS PANTOJA RECORRIDO (A): CELIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO (A): MAURICIO TRAMUJAS ASSAD RELATORA: DANIELLE DE CÁSSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM DECISÃO          Vistos etc.          Considerando a petição de fls. 392/393, resta prejudicada a análise do Recurso Inominado às fls. 365/376, ante ao pedido de acordo e conseqüente desistência do recurso juntado.          Consequentemente, considerando os princípios que regem a jurisdição dos Juizados Especiais, passo à análise do pedido de homologação do acordo.          As partes são capazes e estão regularmente representadas e o objeto do acordo versa sobre direito patrimonial de caráter privado para os quais a Lei Civil admite a transação.          Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, protocolado no fls. 392/393, para que produza seus efeitos jurídicos e determino a remessa dos autos ao Juízo de Origem para os ulteriores de direito.          P.R.I. Cumpra-se.          Belém, 14 de junho de 2017. DANIELLE DE CÁSSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM Juíza Relatora - Turma Recursal dos Juizados Especiais (2017.02528575-74, Não Informado, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)