EMENTA ? RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO ? EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS ? INCONTROVERSAS ? DOSIMETRIA DA PENA ? REFORMA ? PRIMEIRA FASE ? CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ? O FATO DE A RES FURTIVA NÃO TER SIDO RECUPERADA CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME E NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA-BASE ? CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA ? PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (04 ANOS DE RECLUSÃO) ? AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES ? NA TERCEIRA FASE CABE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA ? SÚMULA 14 DO TJE/PA - ?É DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A FIM DE QUE SEJA ATESTADO O SEU POTENCIAL LESIVO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP, SE POR OUTROS MEIOS DE PROVA POSSA SER COMPROVADO O SEU EFETIVO EMPREGO NA PRÁTICA DELITIVA.? ? CONCORRÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO ? EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS QUE AUMENTAM A PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 ? PENA DEFINITIVAMENTE REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS ? APELO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU ? UNÂNIME. (2016.04841521-83, 168.558, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-02)