ACÓRDÃO Nº. APELA??O C?VEL N?. 2012.3000985-0. APELANTE: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: F?BIO T. F. G?ES. APELADO: FRUTICAL DA AMAZ?NIA LTDA. ORIGEM: 4? VARA C?VEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA APELA??O C?VEL. TRIBUT?RIO. ICMS. PRESCRI??O. CITA??O N?O EFETUADA NO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA CONSTITUI??O DO CR?DITO TRIBUT?RIO. APLICA??O DO ART. 219, Ѓ5?, DO CPC. DECRETA??O DE OF?CIO. PERDA DO DIREITO DE A??O. SENTEN?A REFORMADA, POR?M IMPROVIDO O APELO. 1- Decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5?, do CPC; 2- O lan?amento do cr?dito tribut?rio se deu atrav?s da inscri??o da d?vida ativa no dia 31 de janeiro de 2002, pois j? passados onze anos sem que o executado tenha sido citado. 3- Ocorr?ncia da prescri??o pura, pois a execu??o ? anterior ? Lei Complementar n?. 118/2005; 4- Inaplicabilidade ao caso do Enunciado n?. 106 da S?mula do STJ; 5- Senten?a reformada, por?m improvido o apelo. Decis?o un?nime. AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos os autos, em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Guerreiro e Des. Ricardo Ferreira Nunes. Plen?rio da 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, 05 de dezembro de 2013. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2013.04241264-02, 127.575, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-10, Publicado em 2013-12-11)