TJPA 0006291-39.2008.8.14.0051
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISÃO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE INCONSTITUCIONALIDADE VIA INADEQUADA PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. É verdade que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, assim como não pode ser preso em razão da negativa de submeter-se ao teste com o bafômetro. Por outro lado, não se pode impedir a autoridade policial de dar cumprimento à lei, se houver indício seguro da condução do veículo sob estado de embriaguez, cabendo ao Poder Judiciário prestar a jurisdição em cada caso concreto, respeitado o devido proceso legal. Recurso improvido. Unânime.
(2009.02738299-48, 78.158, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-28, Publicado em 2009-06-01)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISÃO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE INCONSTITUCIONALIDADE VIA INADEQUADA PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. É verdade que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, assim como não pode ser preso em razão da negativa de submeter-se ao teste com o bafômetro. Por outro lado, não se pode impedir a autoridade policial de dar cumprimento à lei, se houver indício seguro da condução do veículo sob estado de embriaguez, cabendo ao Poder Judiciário prestar a jurisdição em cada caso concreto, respeitado o devido proceso legal. Recurso improvido. Unânime.
(2009.02738299-48, 78.158, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-28, Publicado em 2009-06-01)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
01/06/2009
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2009.02738299-48
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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