HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E PLEITO DE EXTENSÃODE BENEFÍCIO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ? DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? NÃO POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO ? DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, I e II e 288, ambos do CPB. 2. Alegação de ausência de carência de fundamentação na constrição cautelar do paciente e pleito de extensão de benefício. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado em decorrência da constatação dos requisitos do art. 312 do CPP. No presente caso, vislumbra-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais. Diferentemente do alegado pelo impetrante, o Juízo não apenas se baseou no mero descumprimento de condicionantes estipuladas em processo anterior para indeferir o pedido de revogação da medida constritiva, mas o fez, também, com o fito de assegurar eventual aplicação da lei penal, que decorreu justamente daquele descumprimento e a possibilidade de novos descumprimentos. Também ponderou-se o abalo à ordem pública havido pela suposta prática de roubo majorado na decisão que converteu o flagrante em preventiva, bem como a necessidade de se preservar a higidez da instrução criminal ante a possibilidade de se preservar a produção de provas primeira decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. Deste modo, rechaça-se a tese levantada pela impetrante de ausência de fundamentação na constrição cautelar do paciente, tendo em vista que foram subsumidos todos os requisitos e pressupostos legais para a manutenção do seu cárcere nas decisões prolatadas ao caso concreto. Diante disso, forçoso reconhecer que a manutenção da custódia cautelar do paciente é a medida que se impõe ante a inexistência de contaminação de qualquer ilegalidade no ato constritivo cautelar. 4. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar da paciente se revela necessária. 5. Impossibilidade de concessão de extensão de benefício, uma vez que a decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus fora baseada, substancialmente, e circunstâncias de caráter pessoal (antecedentes) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. (2017.02544976-50, 176.691, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-20)