RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, C/C ART. 18, I DO CP. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. PROCEDENTE. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO CARACTERIZAM OS NECESSÁRIOS REQUISITOS PARA QUE O FEITO VÁ A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA OU NÃO SOB OS EFEITOS DE BEBIDA ALCOÓLICA. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na fase da pronúncia, basta a certeza quanto a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para que o feito seja levado à apreciação do Tribunal do Júri Popular, no entanto, em se tratando de crime doloso na modalidade dolo eventual, faz-se necessário que o dolo seja evidente, não restando qualquer dúvida quanto ao dolo eventual ou a culpa consciente, o que não é o caso, já que não se pode presumir o animus necandi nessa espécie de delito. Precedentes. 2. Não há como se provar que o acusado ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica, conforme afirmando na denúncia, pois no momento do fato, a embriaguez só poderia ser atestada por exame técnico-pericial e não por outro tipo de prova, nos termos da Lei n.º 11.705/2008. Aplicação da regra de direito temporal tempus regit actum. Precedentes; 3. Circunstâncias que denotam a prática de conduta imprudente (ultrapassagens perigosas) e imperita (não conseguiu desviar da vítima), o que enseja o reconhecimento de delito culposo, devendo o delito narrado na denúncia ser desclassificado; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2014.04591319-07, 136.774, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-14)