EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NOME DO AUTOR DIVULGADO EM RÁDIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA CIDADE, CONVOCANDO-LHE PARA RESOLVER SUAS PENDÊNCIAS JUNTO AO BANCO. A SITUAÇÃO DEMANDADA NO PRESENTE RECURSO TRAZ DOIS QUESTIONAMENTOS: 1) A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; 2) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO SE DISCUTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, E MUITO MENOS SE QUESTIONA O DIREITO DO BANCO REQUERIDO EM COBRAR SEUS DEVEDORES; CONTUDO, HÁ MEIOS LEGÍTIMOS E ADEQUADOS PARA A MENCIONADA COBRANÇA. NA ESPÉCIE, COMO VISTO, NÃO HOUVE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA, E SIM ABUSO DESSE DIREITO, POIS EXTRAPOLOU OS LIMITES PERMITIDOS, AO CAUSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO AUTOR. O CASO EM TELA TRATA-SE DE UMA PESSOA QUE TEVE SEU NOME DIVULGADO NEGATIVAMENTE ATRAVÉS DA MÍDIA, OU SEJA, ESTÁ SENDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, HAVENDO VIOLAÇÃO À HONRA, E A IMAGEM, AMBOS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, SENDO EVIDENTE QUE TAL FATO GERA COMO CONSEQUÊNCIA A OBRIGAÇÃO DO INFRATOR INDENIZAR A PESSOA PELO CONSTRANGIMENTO QUE FOI OBRIGADA A SUPORTAR. NO QUE CONCERNE À ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, RESSALTE-SE QUE O FATO OCORRIDO, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE PARA CAUSAR CONSTRANGIMENTOS A UMA PESSOA, E TAL SITUAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RECORRENTE. A DECISÃO ATACADA FIXOU QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 23.640,00 ( VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). É SABIDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NA PRUDÊNCIA, SOPESANDO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, BEM COMO, ALÉM DO CARÁTER SATISFATIVO DA VÍTIMA, O PREVENTIVO PUNITIVO PARA O RECORRENTE. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER PUNITIVO E SATISFATIVO, CONSIDERO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS). (2018.00619226-28, 185.774, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-21)