TJPA 0006552-96.2011.8.14.0401
HABEAS CORPUS PARA PROGRESSÃO DE REGIME COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO) PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APROFUNDAMENTO DO EXAME DOS FATOS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DO PACIENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
(2013.04213117-53, 125.669, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-21, Publicado em 2013-10-23)
Ementa
HABEAS CORPUS PARA PROGRESSÃO DE REGIME COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO) PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APROFUNDAMENTO DO EXAME DOS FATOS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO FATO ENSEJADOR DO DIREITO DO PACIENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
(2013.04213117-53, 125.669, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-21, Publicado em 2013-10-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
21/10/2013
Data da Publicação
:
23/10/2013
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2013.04213117-53
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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