ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0006593-88.2017.814.0000. IMPETRANTE: ANDRÉ MARTINS PEREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II DA LEI Nº. 8.137/90 (FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL). PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A DECISÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA ORDEM ECONÔMICA), CONFORME DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM RAZÃO DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, APÓS O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM 18/10/2007, O DENUNCIADO FOI CITADO POR EDITAL E, MESMO ASSIM, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EM 30/11/2015, O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUISITOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 29/02/2016 QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI CUMPRIDO. POR CONSEGUINTE, O ORA PACIENTE ESTÁ FORAGIDO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DO PACIENTE AUSENTAR-SE, DELIBERADAMENTE, DA PERSECUÇÃO PENAL. A AUTORIDADE INQUINADA COATORA TAMBÉM DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DE SE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, POIS COMO MENCIONADO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, O PREJUÍZO CAUSADO PELA PRÁTICA DELITIVA IMPOSTA AO PACIENTE É NO MONTANTE DE R$ 9.443.218,10 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E DEZ CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VALORAR A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NULIDADE DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS POR VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 455 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. EM DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE TAL MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE PERECIMENTO DA PROVA (OITIVA DE TESTEMUNHAS), RESSALTANDO QUE O DECURSO DO TEMPO PODERIA DIFICULTAR A MEMÓRIA DOS FATOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (11 ANOS DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO), PELO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A DEFENSORIA PÚBLICA (REPRESENTADA PELO DEFENSOR, ORA IMPETRANTE) NÃO SE MANIFESTOU PELA NULIDADE DO ATO, AVENTANDO TAL ALEGAÇÃO APENAS NA SEGUNDA OITIVA DA TESTEMUNHA, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR RESSALTADO QUE AS PROVAS PODEM SER PRODUZIDAS, NOVAMENTE, NA PRESENÇA DO RÉU. PORTANTO, ALÉM DA DECISÃO TER SIDO FUNDAMENTADA, AS AUDIÊNCIAS OCORRERAM NA PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO E O JUÍZO TOGADO TAMBÉM SALIENTOU QUE AS TESTEMUNHAS PODEM SER REINQUIRIDAS, SE FOR O CASO. ASSIM, COMO NÃO HOUVE PREJUÍZO À PARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia Seção de Direito Penal, por unanimidade, pela denegação da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dezenove dias do mês de junho de 2017. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador Milton Nobre. Belém/PA, 19 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02561291-90, 176.866, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-21)