TJPA 0006694-75.2016.8.14.0028
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. REGRA ESPECIAL DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA, QUE FOI QUEM PRIMEIRO PRATICOU OS ATOS DO PROCESSO, HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS INDICIADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA foi quem primeiro praticou os atos relativos ao processo, atraindo, assim, a competência para si, logo deve ser reputado como o prevento e competente para processar e julgar a ação penal. Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do juízo que primeiro deferiu medidas no feito. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo suscitado.
(2016.05139034-41, 169.806, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. REGRA ESPECIAL DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA, QUE FOI QUEM PRIMEIRO PRATICOU OS ATOS DO PROCESSO, HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS INDICIADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA foi quem primeiro praticou os atos relativos ao processo, atraindo, assim, a competência para si, logo deve ser reputado como o prevento e competente para processar e julgar a ação penal. Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do juízo que primeiro deferiu medidas no feito. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo suscitado.
(2016.05139034-41, 169.806, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
10/01/2017
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Número do documento
:
2016.05139034-41
Tipo de processo
:
Conflito de Competência
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