EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. REGRA ESPECIAL DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA, QUE FOI QUEM PRIMEIRO PRATICOU OS ATOS DO PROCESSO, HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS INDICIADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA foi quem primeiro praticou os atos relativos ao processo, atraindo, assim, a competência para si, logo deve ser reputado como o prevento e competente para processar e julgar a ação penal. Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do juízo que primeiro deferiu medidas no feito. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo suscitado. (2016.05139034-41, 169.806, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)