PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0006718-16.2014.814.0015 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: DHEYMISON GOMES MONTEIRO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.334-343) interposto por DHEYMISON GOMES MONTEIRO com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 173.456 e 182.567, assim ementados: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS NO TERMO DE APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS EMBASADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REFORMA DA PENA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No âmbito do Tribunal do Júri, se o termo de apelação da defesa não indica qualquer das alíneas, mas nas razões contêm referências apenas à alínea ?d? do mesmo artigo, é mister reconhecer da insurgência de forma restrita, pois conhecê-lo de forma ampla feriria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificado os reais fundamentos do inconformismo. 2. A teor do entendimento do Colendo STJ, "a ausência, no termo de interposição, da indicação das alíneas que embasam o manejo do recurso de apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, não tem o condão de obstar o conhecimento da súplica, caso tal tarefa tenha sido realizada por ocasião do oferecimento das respectivas razões. É a hipótese dos autos. Precedente 3. Nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado do cotejo probatório, o que não se configura quando os jurados optam por uma das teses ventiladas durante a instrução criminal e a decisão está amparada em provas coligidas nos autos, devendo ser respeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. Incabível a redução da reprimenda quando o juiz sentenciante valora adequadamente duas circunstâncias judiciais negativas aos réus, mormente porque a súmula nº 23 do TJPA assinala que basta um vetor desfavorável para justificar a exasperação da pena acima do mínimo legal. 6. Recurso conhecido e improvido, devendo a decisão ser imediatamente cumprida. Decisão unânime.  (2017.01525901-29, 173.456, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA QUE SEJA APLICADA À PENA A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam um instrumento processual que tem por objetivo o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2 - Imperioso sanar a omissão de acórdão que combateu as teses absolutórias usando como instrumento a confissão dada pelo réu ainda na fase inquisitorial, sem, entretanto, aplicar a atenuante do art. 61, III, d, do Código Penal quando do cálculo da pena. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.  (2017.04708904-88, 182.567, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-31, Publicado em 2017-11-06)          Na insurgência, alega violação ao art.65, III, do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.351-353, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade (entrega dos autos à Defensoria Pública em 10/11/2017 - fl.328 - e protocolo do recurso em 16/11/2017 - fl.334), do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade e pugnado pelo Ministério Público, em contrarrazões, o conhecimento e provimento do recurso especial, dou-lhe seguimento.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 2 PENF.120 (2018.02965158-67, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)