SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00067287120158140000 IMPETRANTE: FRANCISCA FRANCINEUDA GOMES ROSSETTI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATa APROVADa DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - EXPECTATIVA DE DIREITO - Administração Pública DECIDE O MELHOR MOMENTO PARA NOMEAÇÃO, segundo sua conveniência e oportunidade - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-     . Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 2-     Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            FRANCISCA FRANCINEUDA GOMES ROSSETTI impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que aponta como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            A impetrante informou que em 22/08/2012 foi publicado o Edital nº 001/2012 relativo ao concurso C-167, para provimento de vagas em diversos cargos, tendo se candidatado ao cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, no qual foram ofertadas 02 (duas) vagas para a 17ª URE, com sede no Município de Capitão Poço, tendo sido classificada na segunda colocação.            Pontuou que em 29/05/2013 foi publicado o Decreto no qual o Governador do Estado nomeou alguns dos candidatos aprovados para o cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, dentre eles a primeira colocada da 17ª URE. Desse modo, a próxima a ser convocada seria a impetrante.            Arguiu que as impetradas têm se furtado da obrigação legal de convocação, permitindo que outras servidoras, as quais foram aprovadas no concurso C-125 para o cargo de técnico em educação, exerçam o cargo de professor nas turmas de Educação Especial, violando o seu direito à nomeação.            Requereu justiça gratuita.            Afirmou que desde a sua aprovação tem buscado informações acerca da necessidade de convocação dos concursados, sendo informada de que terceiros estariam ocupando as vagas destinadas ao cargo para o qual prestou concurso.            Declinou que no dia 07/04/2015, deslocou-se até a 17ª URE, quando lhe foi fornecido um ofício expedido pelo Diretor da Escola E. E. F. M. Profa. Terezinha Bezerra Siqueira, no qual expunha a necessidade da convocação e nomeação dos demais aprovados no concurso.            Sustentou que hoje já está pacificado o entendimento dos Tribunais no sentido de que os candidatos aprovados no número de vagas existentes à época do edital de abertura do concurso têm direito à nomeação e que o mesmo entendimento se aplica aos candidatos aprovados no quadro de reserva, quando comprovado o ato praticado pela administração que evidencie a necessidade de preenchimento de cargos vagos, sendo um ato vinculado e não discricionário.            Asseverou que é inegável o direito subjetivo da impetrante á nomeação e posse no cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, já que é premente a necessidade da administração pública de convoca-la ante a falta de professores, não podendo ser preterida na ordem de convocação.            Apontou que o concurso está em vigor, já que foi prorrogado por mais dois anos, de acordo com a Portaria n° 0889 de 15 de dezembro de 2014, a contar de 28.01.2014, possuindo a impetrante direito líquido e certo e que estão presentes os requisitos para a concessão de liminar in initio litis e inaudita altera pars.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar, a fim de que seja imediatamente nomeada e empossada no cargo ao qual foi aprovada e ao final, seja concedida a segurança.            Regularmente distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            DECIDO.            O Mandado de Segurança impetrado visa combater suposto ato ilegal e arbitrário cometido pela autoridade apontada como coatora que mesmo com concurso em vigência não nomeou a impetrante no cargo para o qual foi aprovada; e que está sendo ocupado com servidoras inaptas.            In casu, vislumbro a ausência de direito líquido e certo da impetrante uma vez que ainda não encerrou o prazo de validade do certame, cabendo à administração, a escolha do melhor momento para a nomeação, conforme sua conveniência.            Em se tratando de concurso público, há entendimento que vem se sedimentando no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso.            Compulsando os autos verifica-se que a classificação obtida pela impetrante garante direito subjetivo à nomeação, uma vez que foram oferecidas 02 vagas para o cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, 17ª URE, tendo sido classificada em 2° lugar.            Entretanto, não existe direito líquido e certo a ser reconhecido, uma vez que a nomeação de candidato aprovado pode ser feita pela Administração, conforme sua oportunidade e conveniência, a qualquer tempo até a expiração do certame, que foi prorrogado por mais dois anos, a partir de dezembro de 2014.            Destaco que não se confunde o direito subjetivo à nomeação com o momento em que esta deverá ocorrer, que poderá ser até o prazo final de vigência do concurso.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios   ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada" (STJ - MS nº 18.717/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe:05.06.2013).     ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS CANDIDATA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRÊNCIA -DENEGAÇÃO DA ORDEM.  1. A pretensão mandamental é de nomeação e posse para cargo do Executivo, não detendo a Secretária de Estado de Educação competência constitucional para tornar efetivo o suposto direito líquido e certo alegado, porquanto, nos termos do artigo 90, III, da Constituição Estadual, o provimento de cargo público do Executivo compete ao Governador de Estado, que deve responder pela prática e/ou omissão do ato, com a responsabilidade de corrigir a ilegalidade.   2. A ausência de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança, onde será analisada e expungida, e por isso, impõe-se a rejeição da preliminar.  3. É desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo que aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação e posse.  4. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não obstante, em princípio, o candidato aprovado em concurso público adquira mera expectativa de direito à nomeação, quando a sua aprovação se dá dentro do número de vagas divulgado pelo Edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação, que poderá ocorrer até a data de expiração do prazo de validade do certame, cabendo, entretanto, à Administração Pública a decisão relativa à escolha do momento, segundo sua conveniência e oportunidade."(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.057356-9/000 - Rel. Des. Elias Camilo - DJ 23.02.2015). ¿DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC).a) Destaca-se que enquanto não expirado o prazo de validade do Concurso Público, o candidato ainda que aprovado dentro do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizada conforme juízo de conveniência da Administração. b) Dito isso, o Impetrante não tem direito imediato à nomeação e, consequentemente, falta-lhe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, visto porque o Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 001/2012 foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, por força do Decreto nº 544/2014.c) Portanto, cabe à Administração decidir, conforme critérios de conveniência e oportunidade, e até o prazo fixado para o encerramento do Concurso, qual o melhor momento para chamar o Impetrante. d) Por isso, a pretensão invocada pelo Impetrante, embora adequada, não se reveste de um resultado útil, do ponto de vista processual, se o Concurso Público, objeto do Mandado de Segurança, está em plena vigência, podendo a Administração Pública nomear a qualquer tempo até o termo final de validade dele.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (TJ-PR - APL: 13508437 PR 1350843-7 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 14/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1553 28/04/2015).            Acerca do Mandado de Segurança, a Constituição Federal de 1988 assim estabeleceu: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, ainda, dispõe: ¿Art. 1o - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.¿              Sobre as condições da ação, Luiz Rodrigues Wambier1 ainda leciona o seguinte: ¿o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.¿            Assim, sendo o Mandado de Segurança ação de rito especial, mister se faz a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, o que inexiste in casu.            Por outro lado, a teor da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, a condição da impetrante só convolar-se-ia de expectativa de direito para direito líquido e certo após o encerramento do prazo de vigência do concurso.          Assim, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.             Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita.             À Secretaria para as devidas diligências. Belém (PA), de maio de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. (2015.01709634-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)