PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0006766-02.2014.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 82/91, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 150.988: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, INCISO II, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. A AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL NÃO TORNA NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO TERIA SE UTILIZADO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TODAVIA, CONSTA NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 0017448-63.2012.8.14.0401, EM 01/10/2013, O QUAL CARACTERIZA DE MANEIRA ISSOFISMÁVEL A INCIDÊNCIA DA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA MANTIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.  (2015.03451590-89, 150.988, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-09-15, Publicado em 2015-09-17).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 97/99.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais fundamentadas equivocadamente, mas precisamente nas vetoriais referentes às circunstancias do crime e suas consequências.         Pois bem, o Acórdão n.º 150.988 (fls. 72/75) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva, tendo a Câmara julgadora mantido a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.          Vale ressaltar que o acórdão guerreado se limitou à análise da circunstância judicial referente aos antecedentes criminais, não se manifestando sobre as demais, conforme expressa manifestação de fl. 74: ¿Subsidiariamente, a defesa interpôs o pedido de revisão do cálculo da sentença vergastada, especificamente para que seja retirada a circunstância judicial da reincidência/maus antecedentes, como aduziu às fls. 46 dos autos¿.          Portanto, a alegação do recorrente de que outras circunstâncias judiciais desfavoráveis ao mesmo sopesaram no cálculo da pena-base não foi debatida no acórdão impugnado, tampouco foi objeto de aclaratórios, razão pela qual o exame de eventual violação do art. 59 do Código Penal, sob esse enfoque, carece do indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356/STF. Ilustrativamente,           PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n. 282 do STF. (...) (AgRg no AREsp 726.325/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DA PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não houve prévio debate sobre o pedido de redução da pena-base imposta ao réu. Nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. (...) (AgRg no AREsp 78.926/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,26/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Adailton José Batista Araújo. Proc. N.º 0006766-02.2014.814.0006 (2016.00775889-05, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)