Processo nº 2012.3.024596-7 Recurso Especial Recorrente: L. C. S Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por L. C. S., com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos no 145.501 e 146.793 cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 145.501 (fls. 238/245) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR: 1 - FALTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A VERDADEIRA IDADE DA OFENDIDA. A SIMPLES RAZÃO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE COMPROVE A IDADE DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME COMETIDO PELO RECORRENTE, AINDA MAIS QUANDO ESTE, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, CONFIRMA QUE A VÍTIMA ERA CRIANÇA COM APENAS 11 ANOS DE IDADE. REJEITO ESSA PRELIMINAR. 2 - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AÇÃO. PRETENSÃO INFUNDADA. VÍTIMA COMPROVADAMENTE POBRE, SENDO SUA MÃE EMPREGADA DOMÉSTICA, NÃO POSSUINDO MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO TENDO A GENITORA REQUERIDO PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, SUPRIMINDO QUALQUER TERMO MAIS FORMAL DE REPRESENTAÇÃO, POIS ESSA REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE QUALQUER FORMALIDADE, SENDO NECESSÁRIO APENAS A VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, MESMO QUE IRROGADA NA FASE POLICIAL. REJEITO TAMBÉM ESSA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA E DE UMA NOVA FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. JUÍZO A QUO JÁ APLICOU, QUANDO DA SENTENÇA PENAL, A LEI MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, BEM COMO ARBITROU A PENA BASE E A DEFINITIVA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Acórdão 146.793( fl. 250/251) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VESGASTADO POR TER DEIXADO DE INFORMAR A LEI QUE SERIA MAIS BENÉFICA AO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PROCEDIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE SOBRE A MELHOR LEI A SER APLICADA AO RECORRENTE, POR SER A MAIS BENÉFICA AO MESMO. PRETENDIDO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS FEDERAIS ADUZIDAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INFUNDADA. TODAS AS TESES ARGUIDAS NOS AUTOS FORAM ANALISADAS DE FORMA PLENA, NÃO NECESSITANDO MENÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO DA LEI COMO MATÉRIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. O recorrente em suas razões recursais alega violação aos artigos 2º e 4º do Código Penal pois à época do crime vigia o art. 214, CP, lei mais benéfica a ele do que o atual art. 217-A, CP, cuja norma aplicada pelo juízo a quo lhe gerou pena mais severa. Preparo dispensado em razão da natureza da Ação Penal. Contrarrazões às fls. 267/274. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente alega, de forma genérica, que não houve violência real em sua conduta pelo que não poderia ser condenado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do CP e sim pelo crime de atentado violento ao pudor previsto no antigo artigo 214, CP, vigente à época do fato criminoso. Analisando o acórdão vergastado, verifica-se que o posicionamento ali exposto coaduna com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a Corte Superior concluiu que, em procedimentos criminais, quando a lei nova, ainda que editada no decorrer no processo, for mais benéfica que a lei antiga, autoriza-se a aplicação da novatio legis em virtude do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA, NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, PARA A NOVA FIGURA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.015/09. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVOGOU TACITAMENTE O ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO DE PENA DE METADE PREVISTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. VIOLÊNCIA REAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NO SEU COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO TÍPICA, COM BASE NA NOVATIO LEGIS, FAVORÁVEL AO PACIENTE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. O Paciente foi denunciado pela prática do então delito do art. 213 c.c. o art. 224, alínea a, do Código Penal, por fatos ocorridos em 2008. O aditamento à denúncia, todavia, recapitulou a conduta para a nova figura do art. 217-A do mesmo diploma, com redação dada pela Lei n.º 12.015/2009, sob a alegação de que a penalidade da nova capitulação seria mais benéfica ao agente, ante a exclusão da majorante do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90. 6. A denúncia e o seu aditamento indicaram que o Paciente retirou à força a roupa da vítima para a prática do primeiro crime sexual, mantendo, a partir de então, por cerca de 02 meses, atos sexuais com a infante. Assim, afigurava-se possível o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90, no caso concreto, em razão da violência real cometida pelo agente. 7. Nesse contexto, constata-se que a penalidade in abstracto do então delito contra a liberdade sexual, com o acréscimo da precitada majorante (09 a 15 anos), mostra-se menos favorável ao agente do que a do crime de estupro de vulnerável (08 a 15 anos). Tal fato determina a aplicação da novatio legis. 8. A lei posterior mais benéfica ao condenado deve ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal. Portanto, devem incidir, na espécie, os preceitos da Lei n.º 12.015/2009 em sua integralidade, por ser mais favorável ao agente. 9. Inviável a fixação da dosimetria da pena com base no antigo delito do art. 213 c.c. o art. 224, alínea a, do Código Penal, já que a sanção privativa de liberdade do Paciente foi corretamente estabelecida com fundamento no preceito secundário do art. 217-A do mesmo diploma legal. 10. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 199.947/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA REAL. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CP. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupro praticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9.º da Lei n.º 8.072/90, independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte (REsp n. 1.198.477/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2012). 2. Uma vez que, no caso, o Tribunal de origem confirmou a prática de violência real, a majorante prevista no art. 9º da Lei n 8.072/1990 seria mesmo aplicável. 3. Diante da superveniência das alterações implementadas pela Lei n. 12.015/2009 no Código Penal, o ato praticado pelo acusado passou a ser tipificado no art. 217-A do Código Penal, com patamar mais elevado de pena mínima, razão pela qual, no caso, não é mais aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990. 4. Sendo o art. 217-A do Código Penal mais benéfico ao réu, incidirá retroativamente (art. 2º, parágrafo único, do CP), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que realize a nova dosimetria da pena, considerando a nova sanção fixada no mencionado artigo, sem a incidência da causa de aumento prevista na Lei de Crimes Hediondos. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1095315/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 24/06/2013) Constata-se, portanto, que o entendimento da 3ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.  Belém, 20/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00208996-80, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)