EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL E CRIME DE INEXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. PRELIMINAR. Pleito de incompetência da justiça estadual para o processamento do feito, eis que a não prestação de contas tinha por objeto recursos decorrentes do convênio advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria pertencente ao Tribunal Regional Federal. NÃO ACOLHIMENTO. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aplicação da Súmula nº 209 do STJ. MÉRITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONDENOU O EMBARGANTE NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85 E NO ART. 1.º, INC. XIV DO DECRETO-LEI 201/67 À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REANÁLISE DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. Ao contrário do que sustentado pelo embargante, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se reportou às provas produzidas nos autos para confirmar a autoria delitiva atribuída ao embargante na sentença condenatória, atendendo ao comando constitucional do Livre convencimento motivado, contido no art. 93, inciso IX. Ademais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. EMBARGOS REJEITADOS. (2018.00839580-21, 186.445, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-06)