SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123001522-9 AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO ADVOGADO: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: SIDNEY JOSÉ LISBOA DO REGO ADVOGADO: NOEMI COELHO ATHIAS RODRIGUES E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A, inconformada com a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, na ação indenizatória movida por SIDNEY JOSÉ LISBOA DO REGO. Diz o agravante que: A difícil reversão da tutela ao agravado é de fácil constatação, haja vista que fora deferida à parte agravada a substituição do veículo objeto dos autos. Há que se considerar que a entrega do veículo á parte é obrigação complexa, que deve levar em consideração a transferência da propriedade de veículos, recolhimento de impostos, emplacamento, etc.. Requer ao final o efeito suspensivo e concomitantemente o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO Conforme se depreende da CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET, durante o curso do presente agravo, sobreveio a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar o agravante a substituir o veículo objeto da demanda por outro veículo zero KM, da mesma marca e modelo. Estando, pois, esgotada a prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o interesse do Agravante em ver modificada a v. decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada. Julgado a ação em primeiro grau, o agravo, interposto da decisão hostilizada, perde seu objeto. Ou melhor, na dicção de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde a utilidade, pois, lançada a sentença, é esta que prevalece. Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já teria sido ultrapassada. Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença. Claro está que a providência poderá ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de que fará parte a própria sentença. (O destino do agravo após a sentença, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais). São Paulo: RT, 2003, p. 691. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou sobre o assunto: AgRg no AREsp 47157 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0130474-0 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO BILATERAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A superveniência de sentença, sem que a parte interessada manifeste nenhum recurso, enseja a perda de objeto das questões referentes à decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido. Assim sendo, julgo prejudicado o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Arquive-se. Belém, 23 de outubro de 2012 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2012.03465516-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-26, Publicado em 2012-10-26)