APELAÇÃO PENAL ? CRIMES DOS ARTS. 139 E 140 DO CP ? RECURSO DO QUERELANTE CONTRA O ÉDITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ? DESCABIMENTO ? RELATÓRIO SUCINTO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE ? NULIDADE INEXISTENTE ? PRELIMINAR REJEITADA ? MÉRITO ? EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DEMONSTROU O DOLO DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? QUERELADO QUE SE UTILIZOU DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA AO DIVULGAR NO SEU BLOG NOTÍCIA DE QUE O QUERELANTE HAVIA PRATICADO CRIMES ? FATOS CUJA VERACIDADE ESTÁ COMPROVADA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. Embora sucinto, o relatório sintetizou a acusação e mencionou as folhas dos autos onde se encontravam as alegações da defesa, não havendo que se falar na sua ausência. Ademais, o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo decorrente desse fato, motivo pelo qual não há nulidade. Preliminar rejeitada. 2. DOLO DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Não se verifica que a matéria divulgada pelo querelado no seu blog tinha o caráter de macular a honra do requerente. Muito pelo contrário, o apelado tão somente reproduziu a notícia, cuja veracidade foi devidamente comprovada, publicada por outros meios de comunicação, fazendo uso do seu direito de liberdade de imprensa. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.00242980-74, 185.078, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-24)