PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOSEXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 20133016417-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ       Vistos etc.                    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária anulatória de débito fiscal em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida no v. acórdão de nº 154.762, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível da recorrente e deu provimento ao recurso do recorrido. O v. acórdão tem a seguinte ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). DESISTÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). CONDENÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. APELO DO ESTADO QUE VISA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO VALOR IRRISÓRIO. R$ 100,00. MAJORAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR FIXADO E O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MOSTRA-SE IRRISÓRIO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E O VALOR DA AÇÃO E O TRABALHO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, IMPERIOSA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º E §4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DA EMPRESA QUE VISA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º DO CPC. IMPROCEDENTE. A EXTINÇÃO DA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OCORRE POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRÓPRIA DA AUTORA, QUE OPTOU POR FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. A CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCESSO QUE DEU CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO E DA EMPRESA AUTORA IMPROVIDO. UNÂNIME.¿ Preparo às fls. 810/811. Contrarrazões apresentadas às fls. 813/819.                   Em despacho à fl. 822, datado de 14/04/2016, foi determinado à secretaria para certificar a data da publicação da decisão ou acórdão de fls. 775/779v, sendo recebido, em 06/05/2016, e cumprido com a devida certidão informando que a data da publicação do acórdão da apelação cível ocorrera no diário de justiça do dia 17/12/15 - fls. 823/824.             A recorrente expõe em suas razões recursais que a decisão recorrida afrontou os preceitos legais, no que condiz aos artigos 20, parágrafo 4º e 26, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer a reforma da decisão impugnada com a exclusão ou redução do valor arbitrado como honorários sucumbenciais (reformado de R$ 100,00 para R$ 4.000,00), eis que argumenta que não houve parte vencida e nem dilação probatória, haja vista que houve a desistência da ação por, exclusiva, questão de adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal - REFIS.       É o breve relatório. Decido.                   A decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade. O recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade, da representatividade por advogado habilitado e do preparo. Não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.                   O presente recurso especial não merece seguimento.                   Compulsando os autos, observo que a argumentação levantada nas razões recursais não tem respaldo nos compêndios jurisprudenciais e nas normas federais, senão vejamos.                   Primeiramente, cabe ressalvar que o Decreto Estadual de nº 1.663, de 15/05/2009 (DO-PA, DE 19/05/2009), que instituiu o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR, traz de forma expressa em seu artigo 7º a possibilidade de majorar honorários, mesmo quando a autora opta pela desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal, ipsis litteris: ¿(...) Art. 7º - A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência. (...).¿                   Por outro lado, a Corte especial tem entendido que somente será isenta de condenação do pagamento de honorários quando a natureza for de transação e adesão da empresa ao programa de parcelamento de débito fiscal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, pois, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos (AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015), logo, não sendo razoável a alegação de afronta aos preceitos legais dispostos nos artigos 20, parágrafo 4º e 26, parágrafo 2º, do CPC, suscitada pela empresa-recorrente, neste caso peculiar.                   Ilustrativamente: ¿(...) Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.       (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o  Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. (...).¿                   O Superior Tribunal de Justiça tem regulamentado a matéria no sentido de que se há ¿desistência de ação, ajuizada pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento de débito tributário no caso específico, ao REFIS configura reconhecimento do pedido e justifica, portanto, sua condenação nas verbas da sucumbência¿ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563/SP, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação 29Q03/2016).                   Jurisprudências relacionadas ao tema em questão: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA: (...) No Recurso Especial (fls. 189/196e), manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação do art. 26, caput, e § 2°, do CPC. (...) O presente recurso merece prosperar. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência de ação, ajuizada pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento de débito tributário no caso específico, ao REFIS configura reconhecimento do pedido e justifica, portanto, sua condenação nas verbas da sucumbência. Confiram-se os seguintes julgados ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente no STJ que 'A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o débito consolidado' (EREsp 509367/SC; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 11.09.2006 p. 221). 2. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no parcelamento, devendo a sua fixação ser estabelecida caso a caso, de acordo com as normas gerais da legislação processual civil. Entendimento unânime da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC). 3. A teor do art. 26, do CPC, 'se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu'. 4. Isto porque: '1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba honorária que for devida em decorrência de desistência de ação judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado. 2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria. Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra norma (v.g., mandados de segurança). 3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida'. (RESP 446.092/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% do débito consolidado. (...) 16. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 754.634/SC, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563 - SP (2016/0046101-6), Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/08/2007). (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.563/SP, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação 29Q03/2016).¿ "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI N. 13.043/2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei n. 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n. 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei n.11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. 2. Agravo regimental prejudicado" (STJ, AgRg no REsp 1.398.088/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). (...) No caso específico dos autos, a instância ordinária, ao afastar a condenação em honorários, assim consignou (e-STJ, fl. 37): Esta Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.71.05.001308-5/RS consolidou entendimento no sentido de que, "independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em outros parcelamentos, como no presente caso, em que a parte autora, dentre outras pretensões, postula a sua inclusão no PAES, ou de qualquer outra ação na qual se discuta o crédito tributário propriamente dito, aplicável a regra prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.941/09, que dispensa a parte renunciante do pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao espírito do aludido diploma legal". Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, somente nos casos de restabelecimento ou reinclusão em outros parcelamentos, é aplicado o afastamento de honorários na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009. Quanto à verba honorária, cuidando-se de desistência de ação anulatória de débitos fiscais para adesão ao parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal (REFIS IV), mostra-se razoável a fixação no montante de 1% do valor atribuído à causa (v.g. Resp 1.246.450). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, "b", do CPC/2015 dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de reformar o acórdão recorrido, condenando a parte recorrida em honorários no valor de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.892 - RS (2012/0192414-0). (Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 05/04/2016).¿ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 13.043/2014. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. [...] Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015).¿                   Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, assim como, não procedeu a juntada do inteiro teor da mesma, a fim de demonstrar a existência ou não da similitude fática entre os casos confrontados.                   Portanto, não cumpridas às formalidades exigidas pelos ritos processuais e pelo RISTJ, no tocante a comprovação da discordância jurisprudencial, torna-se inaceitável a ascensão da irresignação com fulcro na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.       Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.       Publique-se e intimem-se.       Belém, 02/08/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES    Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará    MG  Página | (2016.03123254-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)