PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0007228-24.2013.8.14.0028 APELANTE: NATAINA GOMES DE AGUIAR ADVOGADO: JOSÉ ERICKSON FERREIRA RODRIGUES APELADO: DEROCY HELP XAVIER OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NATAINA GOMES DE AGUIAR em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar movida em desfavor de DEROCY HELP XAVIER OLIVEIRA.         Versa a inicial que a requerente adquiriu um veículo automotor, ocorre que, o requerido teria se aproveitado da antiga relação de União Estável e apropriou-se do bem e recusa-se a devolver. Acontece, que a mesma necessita do veículo para trabalhar, sofrendo assim prejuízos em virtude da falta do bem.         Por todo exposto, requereu a prévia busca e apreensão do citado bem.         O Magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art.485, III do CPC.         O Juízo de Primeiro Grau constatou que os autos se encontram paralisados por negligencia da parte, a qual fora devidamente intimada através de advogado constituído, via publicação em Diário Oficial, para dar seguimento ao feito, com advertência da extinção. Todavia, embora intimada, quedou-se inerte.         A autora não satisfeita com a Decisão Singular interpôs o presente recurso de Apelação, alegando que não houve a intimação pessoal da parte tal como exige o art.485, §1º do CPC. Portanto, deve ser a sentença anulada para determinar a realização de providencia judicial indispensável.         Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão.         É o relatório. Passo a decidir:         A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.         Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284, art. 133, inciso XI, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.         O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, nos termos do art.485, III, do CPC.         O apelante sustenta a necessidade para a extinção ao norte referida da intimação pessoal da parte, conforme dispõe nos termos do art.485, §1º do CPC.         Inicialmente cabe destacar o que preleciona o inciso III do artigo mencionado, a saber: ¿Art. 485: O Juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias¿.         Disciplina o referido artigo as hipóteses de quando o Juiz não resolverá o mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Tal dispositivo determina que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.         A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.         No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 485, §1º do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ da autora.         Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC.III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1o DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1o DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1o do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19).         No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1o, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3o, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1o, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp no 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1a Turma. Julgado em 19/06/07).         Portanto, entendendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 485, § 1º, do CPC, conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.02472818-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)