EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MENOR DE IDADE SEM ESTAR ASSISTIDA VÍCIO SANADO DURANTE O PROCESSO PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS APÓS ÀS DO ACUSADO REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE INEXISTENTE PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONFIRMANDO TAL ELEMENTO SUBJETIVO MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINARES Procuração outorgada pela vítima, menor de idade, ao seu advogado, assistente de acusação, sem estar assistida. Verificado que a vítima outorgou poderes ao seu advogado sem estar assistida, por ser menor de idade à época da assinatura da procuração, e tal irregularidade foi sanada durante o processo, fica suprida qualquer alegação de nulidade. Preliminar rejeitada. Alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação após as alegações da defesa. Embora o assistente de acusação tenha apresentado as suas alegações finais após as da defesa, tal fato, por si só, não constituiu nulidade, tendo em vista que a referida peça processual reproduziu os mesmos fundamentos pelos quais o Ministério Público pediu, nos seus memoriais derradeiros, a procedência da denúncia, logo, não trouxe nenhum fundamento novo que o acusado não pudesse ter se manifestado, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Precedente do STJ. MÉRITO 1. Desclassificação para o crime de homicídio culposo. Mantém-se a decisão de pronúncia quando, demonstrada a materialidade dos delitos, as provas contidas nos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, que o recorrente causou a morte da vítima, por culpa e não dolo eventual, repelindo-se, então, o pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2012.03409036-52, 109.225, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-19, Publicado em 2012-06-25)