PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0007263-28.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU) APELADO: ARMARINHO NOTA DEZ LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram, sem margem para dúvidas, que a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não restando alternativa ao julgador senão a de reconhecer o advento da prescrição e, em consequência, extinguir a ação. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado Christianne Sherring Ribeiro Klautau, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de ARMARINHO NOTA DEZ LTDA.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que não se operou o prazo prescricional, contado da constituição definitiva do crédito tributário.          Isso porque, segundo seu entendimento, a data considerada pelo magistrado, qual seja 07/01/1999, diz respeito ao período de referência, e não a homologação do crédito, quando, então, estaria definitivamente constituído, o que sustenta ter ocorrido em 30/06/2004.          Diante desse argumento, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          À fl. 44, o recurso foi recebido em seu duplo efeito, ocasião em que se determinou a intimação da parte adversa para se manifestar.          O apelado, por meio da Defensoria Pública, na condição de curador de ausentes, pugna pelo improvimento do apelo.          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.          Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida no presente apelo não merece prosperar, como passo a demonstrar.          Os autos de infração que geraram a execução fiscal manejada em desfavor da empresa apelada foram lavrados em data anterior à 07/01/1999, cuja a ação de cobrança só foi ajuizada em 07/04/2006, isto é, extrapolando, e muito, o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN).          A despeito de o apelante sustentar que a constituição do crédito tributário ocorreu em 30/06/2004, a certidão acostada à fl.04 indica que a referida data diz respeito à inscrição em dívida ativa e, como se sabe, serve, apenas, para instruir a ação executiva.          Caso tivesse havido a interposição do recurso administrativo, aí sim poderia ter sido suspensa a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o prazo da prescrição, conforme estabelece o artigo 151, III, do CTN, porém não há nenhum indicativo sequer que o apelado interpôs a referida irresignação.          Desse modo, conforme bem colocado pelo sentenciante, não resta alternativa senão a de reconhecer a extinção da pretensão estatal, nos termos do artigo 156, V, do CTN.          Vale ressaltar, ainda, a fim de que não paire nenhuma dúvida, não há que se falar em violação ao que estabelece o artigo 40, § 4º, da LEF, no que concerne a manifestação prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, porque o referido dispositivo legal faz essa exigência apenas quando se tratar de prescrição intercorrente.          No caso em apreço, estar-se diante de prescrição originária, que se efetiva quando passados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a interrupção do lapso prescricional (este último que não chegou a ocorrer).          Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 7 e 106/STJ. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Diferentemente da prescrição intercorrente, aquela anterior à citação (art. 174 do CTN) pode ser decretada de ofício sem a oitiva da Fazenda Pública. 4. Recurso Especial não provido.¿ (STF - REsp. 1328836/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012) (grifei)          Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Não se trata de prescrição intercorrente, nos moldes estatuídos no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 269 IV, do CPC. 1. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Manutenção da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido, porém improvido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação n.º 2009.3.016410-4, Rel. Des. Cláudio Montalvão, julg. 08/02/2010) (grifei).                     No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À MUDANÇA LEGAL ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITE-SE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DO CITE-SE NO CASO EM TELA, POIS ESTÁ A SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO DE INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNÂNIME. 1- O despacho que determinou a citação ocorreu antes de publicada a LC 118/05, de modo que não se pode admitir sua aplicação ao presente caso. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. 2- Ocorrência de prescrição originária porque até a sentença o executado ainda não havia sido citado, mesmo após ultrapassados cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. (TJPA, Apelação n.º 201330170915, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, DJe 04/06/2014)          Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição originária, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, com fulcro no artigo 133, XI, d. do RJTJPA.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de novembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05111356-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)