EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JOSÉ MARIA FERREIRA VIDAL, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo n° 0003232-91.2012.814.0015), proposta pelo ora agravado EDEN BRANCO MARINO, recebeu a apelação interposta pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, sob o seguinte fundamento: ¿(...)Sem delongas, a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Isto porque a sentença (fls. 249-252) que julgou o presente pedido tem eficácia executiva latu sensu, ou seja, sua execução se materializa mediante simples expedição e cumprimento do mandado de imissão na posse que fora determinado no item ¿b¿ do seu dispositivo (f. 252). (...)¿.             Em suas razões recursais (fls. 03/18), o Agravante, inicialmente, relata os fatos esclarecendo que foi vítima de um ¿golpe¿ realizado por seu amigo Herlândio Araújo Nogueira, o qual lhe teria vendido o imóvel em litígio através de um contrato verbal, contudo, mesmo com o pagamento de todas as parcelas, o imóvel não teria sido transferido para o nome do agravante e o Sr. Herlândio, agindo de má-fé, teria dado o imóvel como pagamento de uma dívida ao agravado.             Sustenta que toda essa prática fraudulenta e a posse justa do agravante restam comprovadas nos autos através do depoimento de testemunhas, contudo, o juízo de 1º grau não teria levado em consideração tais provas ao proferir a sentença em favor do ora agravado.    No mérito, sustenta que a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo merece ser reformada, visto que a sentença de 1º grau não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC/73 que justifique o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.    Assim, levando em consideração a previsão do caput do art. 520 defende que a apelação por ele interposta deve ser recebida no seu duplo efeito, já que a tutela antecipada não poderia ser concedida naquele momento processual em que proferiu a decisão ora agravada.     Defende a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 10 dias e que atribuía o efeito suspensivo à apelação por ele interposta.     No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau.     Juntou documentos às fls. 19/357.    Os autos foram distribuídos a minha relatoria à fl. 358.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que recebeu a apelação civil por ele interposta apenas no efeito devolutivo.            Inicialmente cumpre esclarecer que a apelação cível a que se busca a atribuição do efeito suspensivo foi interposta sob a luz do Código de Processo Civil de 1973 pelo que o seu juízo de admissibilidade deve ser feito com base nesse Código Processual, vigente à época do ato.            Feito esse esclarecimento, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese a respeitável decisão do juízo de 1º grau, que analisou de forma fundamentada a admissibilidade do recurso de apelação, entendo restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal em favor do agravante.              Quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, posto que não restam dúvidas de que o agravante está sofrendo risco concreto diante de estar na iminência de ser destituído da posse do imóvel no qual reside.              No que se refere à relevância da fundamentação, há de se esclarecer que, de fato, o art. 520, caput, do CPC/73 prevê como regra geral o recebimento da apelação no seu duplo efeito e, pelo que observo, o enquadramento da sentença em uma das exceções previstas nos incisos do art. 520 ainda é matéria controversa, reconhecida pelo próprio juízo de 1º grau quando afirma que o presente caso não encontra previsão expressa no art. 520 do CPC/73, do que decorre a necessidade de maiores ilações a respeito desse ponto, o que só será possível se estabelecido o contraditório.     Pelo exposto, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, concedo a tutela antecipada recursal pleiteada para atribuir efeito suspensivo à apelação até decisão de mérito do presente agravo de instrumento.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 24 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02551798-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)