EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SUA INCIDÊNCIA EM GRAU ACIMA DE UM TERÇO PROCEDÊNCIA SÚMULA 443 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Insuficiência de provas e negativa de autoria. Não há que se reconhecer a tese de negativa de autoria, nem que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar o édito condenatório se a vítima reconhece o apelante como um dos autores do delito e seu depoimento encontra harmonia com os demais elementos de cognição contidos no processo. 2. Impossibilidade de redução da pena ao mínimo legal. Fixada a pena base no mínimo legal, em que pese militar em desfavor do apelante duas circunstâncias judiciais, não há que se falar em sua reforma. 3. Participação de menor importância. A conduta do recorrente, de imobilizar o ofendido para que este não oferecesse qualquer resistência à ação de seus comparsas, não pode ser considerada como participação de menor importância. 4. Afastamento das majorantes do uso de arma e do concurso de pessoas. Não podem ser afastadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma, se as provas contidas nos autos demonstram que o recorrente e mais dois acusados agiram com unidade de propósito de subtrair os bens do ofendido, e que a ameaça foi realizada com emprego de revólver e faca, embora estas não tenham sido apreendidas. 5. Falta de fundamentação na incidência das majorantes em patamar acima de um terço. Reconhecidas as majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, o juiz, se entender que o respectivo aumento deve ser superior a um terço, fundamentará sua decisão em dados concretos contidos nos autos e não apenas na quantidade daquelas. Súmula 443 do Colendo STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2012.03387976-85, 107.552, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-08, Publicado em 2012-05-11)