EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. BANCO RECORRENTE NÃO CONTESTOU. REVELIA. SENTENÇA CONDENANDO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, EM FAVOR DA AUTORA, SEGUNDO OS PADRÕES ATUAIS. APELAÇÂO DO BANCO BRADESCO ALEGANDO PRELIMINARMENTE A SUBSTITUIÇÂO PROCESSUAL, NULIDADE DAS INTIMAÇÔES, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSTRUÇÂO DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUANTO AO MÉRITO EM RELAÇÃO À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, TAMBÉM DEVEM SER DE PRONTO AFASTADAS, TENDO EM VISTA QUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETA A CONDENAÇÂO EM HONORÁRIOS, APESAR DA AUTORA ESTAR SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS O VENCIDO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MESMO QUE SE TRATE DE ASSISTIDO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELOS ÍNDICES DO IGPM E OS JUROS MONETÁRIOS SERÃO CALCULADOS À RAZÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (2013.04124523-55, 119.093, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-29, Publicado em 2013-05-03)