______________________________________________________________________________ SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.028538-4 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Procurador-Geral de Justiça, em exercício: MIGUEL RIBEIRO BAÍA Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA , em face do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. Consta no feito que foi oferecida denúncia, perante o Juízo da 3.ª Vara Penal da referida Comarca, contra JOSENILSON DE OLIVEIRA E JOSÉ LEANDRO COSTA DA SILVA, pela prática do delito consignado no art. 157 § 2.º, II, na forma do art. 14, II do CTB. Em decorrência de haver figurado como vítima uma criança, o citado Juízo determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Penal de Ananindeua, especializada em casos de crimes contra criança e adolescente. O Juízo da 11ª Vara Penal declinou da competência, alegando que a criação de vara especializada para julgar crimes contra criança e adolescente, teve como objetivo lhes dar maior proteção, sendo evidentes o flagrante desequilíbrio entre agressor e ofendido e a vulnerabilidade deste último, não sendo esse o caso dos autos, pois a vítima de roubo pode ser qualquer pessoa, independente da idade. Em consequência, O Juízo declinou da competência e determinou que o feito fosse redistribuído à Vara de origem. Por fim, o Juízo da 3.ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, com amparo nos artigos 155, III e 116, I, ambos do CPP. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 70/74), por sua vez, manifestou-se pela improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA para processar e julgar o feito. É o relatório sucinto. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão em análise funda-se em verificar se o Juízo da 11ª Vara Criminal de Ananindeua abriga, em seu exercício jurisdicional, crimes contra o patrimônio, pelo fato de figurar como vítima um menor de idade. Nesse sentido, foi publicada uma Súmula sobre competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes na data de 22 de abril de 2014, justamente para dirimir os inúmeros conflitos negativos de jurisdição suscitados por diversas varas penais, declinando da competência em favor da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes tomando por base, exclusivamente, a idade da vítima do delito apurado, trazendo como Enunciado: "A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada." Desta feita, como não foi determinante para o dolo do agente a condição de vulnerabilidade da vítima, incabível falar-se em competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, pois o critério adotado pelo legislador não foi meramente objetivo (idade da vítima). Nas palavras do douto Procurador Geral de Justiça: ...a competência da vara especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente. Esta Corte, para ilustrar esse entendimento, assim se pronuncia: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) Assim, com base no entendimento sumulado e acompanhando o parecer Ministerial, DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA (Juízo Suscitante) para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo Suscitado para conhecimento. Belém, 24 de abril de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04524826-54, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)