APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE ACOLHIDA. VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, MOTIVOS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMER. ERRO DE JULGAMENTO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE FAZ JUS À PENA-BASE MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EXPRESSAMENTE NEGOU A PRÁTICA DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA DOENÇA DE EMBRIAGUEZ. TESE REJEITADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA QUE ALÉM DE NÃO EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL (ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓGIGO PENAL) TEM O CÓNDÃO DE AGRAVAR A PENA (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL). MAIOR REPROVABILIDADE DO AGENTE QUE ATINGE DE FORMA VOLUNTÁRIA O ESTADO EBRIEDADE PARA PRATICAR DELITOS. NÃO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1 MÊS DE DETENÇÃO) EM RAZÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO EM 1/6. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 5 DIAS. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO NEM DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI Nº. 7.210/1984. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE. (2014.04636734-47, 139.615, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-30)