EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRECISOU OBTER LINHA DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DA AMAZÔNIA EM SANTARÉM E LÁ FOI INFORMADO, QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DO SPC/SERASA, EIS QUE CONSTAVA UM DÉBITO COM O BANCO REQUERIDO, EM UM TOTAL DE R$ 4.743,55 (QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), PERTINENTES A SEGUIDOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS, SEM ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO DO AUTOR, QUE NUNCA REALIZOU QUALQUER NEGÓCIO BANCÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O TITULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA, OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, E CONDENANDO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TITULO DE MULTA COMINATÓRIA. QUANTO AS PRELIMINARES AVENTADAS PELO APELADO, OU SEJA, ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO E FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SEM SUSTENTAÇÃO. A PRIMEIRA, OU SEJA, ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSTATADO QUALQUER ABUSO DO RECORRENTE QUE APENAS USOU DO DIREITO DE DEFENDER-SE, DEMONSTRANDO SUAS RAZÕES DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA, APESAR DE DESCONSTITUÍDAS DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO. QUANTO A SEGUNDA PRELIMINAR (FALTA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO), TAMBÉM SEM QUALQUER AMPARO LEGAL, JÁ QUE EXISTE UM SUBSTABELECIMENTO, TRANSMITINDO OS PODERES COM RESERVA A ADVOGADA SIGNATÁRIA DA APELAÇÃO. REJEITO DESTAS FORMAS AS PRELIMINARES ALEGADAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELADO. SOBRE A APELAÇÂO DO BANCO RECORRENTE, DECERTO, MOSTRA-SE INCONTROVERSO QUE O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NO SERASA, GRAÇAS A UM ERRO CRASSO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, QUE ABRIU UMA CONTA CORRENTE SEM CONHECIMENTO DO AUTOR, EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA E LANÇOU SEU NOME NO SERASA. O AUTOR SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, PORQUANTO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO, ASSIM COMO O ABALO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE TER SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA. POR OUTRO LADO, O BANCO RECORRENTE NÃO LOGROU CUMPRIR COM O SEU ÔNUS, POIS NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INÓCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO MORAL AO APELADO. ADEMAIS NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DA OCORRÊNCIA DAS EXIMENTES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ASSIM AGINDO, ASSUMIU OS RISCOS DE SUA CONDUTA. VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, CORRETO, NADA HAVENDO A REPARAR. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO SANTANDER, SUSCITADA NO MÉRITO DAS CONTRARRAZÕES, TAMBÉM NÃO DEVE SER CONSIDERADA, HAJA VISTA QUE O APELANTE APENAS EXERCITOU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2013.04246622-30, 128.090, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)