SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007778-85.2013.8.14.0006 APELANTE/APELADO: B. V. FINANCEIRA S.A CFI APELADO/APELANTE: PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                          Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PAULO CLEBER RIBEIRO FURTAD contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de tutela antecipada, julgou parcialmente procedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, I, do CPC.    Assim, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido quanto à capitalização de juros. Todavia, julgou procedente o pedido para exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito e para a exclusão da cobrança comissão de permanência, por constituir cláusula abusiva, com apoio nos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC, determinando que o autor seja restituído em dobro pelo valor efetivamente pago. Condenou, ainda, o demandante ao pagamento das custas processuais e da verba relativa aos honorários em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em face da gratuidade processual deferida; e, ainda, acrescentando juros de 1% a.m, não cumulativos, contados a partir do ajuizamento da ação.             B.V Financeira S.A. CFI interpôs recurso de apelação, às fls. 140/147, e Paulo Cleber Ribeiro Furtado apelou às fls. 151/177.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 223).            À fl. 225 e 230, B. V. Financeira S.A. CFI e Paulo Roberto Ribeiro Furtado, respectivamente, atravessaram petição requerendo a juntada da minuta de acordo celebrado entre as partes (fls. 230/234), bem como a sua homologação.             É o breve e necessário relatório.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Efetivamente o Código de Processo Civil assim estabelece:  ¿Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;¿             Como preceitua o Des. Humberto Estáquio de Soares Martins do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Cabe-me destacar que o Termo de Acordo, às fls. 230/234, foi realizado de forma voluntária pelas partes, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03119021-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)