EMENTA: APELAÇÃO -ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEI ESTADUAL 633/06 - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE A INQUINAR O ATO DE EXCLUSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA BEM FUNDAMENTADA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Recurso restrito à analise de ilegalidade na determinação de instauração do processo administrativo disciplinar, sendo vedado em sede judicial, a análise de mérito do referido ato administrativo. 2- Ausente a ilegalidade e inobservância do contraditório e ampla defesa, no procedimento instaurado contra o apelante. 3- Decisão final do procedimento disciplinar foi tomada por quem tinha a competência para tanto, ou seja, o Comandante Geral da PMPA, de acordo com o art. 113 da Lei nº 6.833/06 (Código de Ética da Polícia Militar do Estado). 4- Recurso conhecido e improvido. (2018.01101883-73, 187.150, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-21)