TJPA 0007807-04.2007.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA PRODUZIDA LEGALMEWNTE E REPETIDA EM JUÍZO. APELO DEFENSIVO COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. CONDUTA AUTÔNOMA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A CONDENAR. 1. A prova emprestada, regularmente constituída em outro processo, não enseja nulidade. O recorrente teve ciência de tudo que foi produzido nos autos. 2. O porte de arma imputado ao réu não pode ser tratado como antefato impunível, a ponto de ser absorvido pelo delito mais grave (tentativa de homicídio), pois pelo que se depreende da prova carreada é que, sem dúvida, o acusado portava a arma antes da prática o delito doloso contra a vida. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade.
(2014.04557705-66, 134.993, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-23)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA PRODUZIDA LEGALMEWNTE E REPETIDA EM JUÍZO. APELO DEFENSIVO COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. CONDUTA AUTÔNOMA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A CONDENAR. 1. A prova emprestada, regularmente constituída em outro processo, não enseja nulidade. O recorrente teve ciência de tudo que foi produzido nos autos. 2. O porte de arma imputado ao réu não pode ser tratado como antefato impunível, a ponto de ser absorvido pelo delito mais grave (tentativa de homicídio), pois pelo que se depreende da prova carreada é que, sem dúvida, o acusado portava a arma antes da prática o delito doloso contra a vida. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade.
(2014.04557705-66, 134.993, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/06/2014
Data da Publicação
:
23/06/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2014.04557705-66
Tipo de processo
:
Apelação
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