HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, §2º, I e II do Código Penal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCEDENCIA. A autoridade coatora apenas de modo genérico e sucinto, se utilizando de fórmula pronta e negou ao réu o direito de apelar em liberdade, apenas pelo fato de ter respondido ao processo preso e que tal prisão seria um dos efeitos da própria sentença condenatória. NECESSSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR NOS TERMOS DO Art. 387, § ÚNICO DO CPP. INCONGRUENCIA ENTRE A CONDENAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIAABERTO E O DECRETO CAUTELAR NO REGIME FECHADO.VEZ QUE SUBMETE O PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ESTIPULADO EM SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (2016.03175417-82, 162.923, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-10)