DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CERTAME N° 01/2015 ? CBMPA/ CFPBM - CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS MILITAR COMBATENTES. CONCURSO PÚBLICO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTAO DO PARÁ. CANDIDATA ELIMINADA NA SEGUNDA FASE DO CERTAME REFERENTE À AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA E MÉDICA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO OBJETIVA DA LEGALIDADE SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. CANDIDATA PORTADORA DE ?ABAULAMENTO CIRCUNFERENCIAL DIFUSO DO DISCO INVERTEBRAL DE L4-L5? QUE NÃO A IMPEDE DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE FÍSICA. PATOLOGIA QUE NÃO INABILITA A CANDIDATA, CONFORME O EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA E EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CONCURSO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA (2017.04490185-40, 182.075, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-20)