Vistos etc. Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do Estado do Pará no dia 15 de dezembro de 2016, que dispõe em seu art. 31, §1º, inciso XI que cabe às Turmas de Direito Público processar e julgar os processos relativos às matérias de Ação Civil Pública, in verbis: Art. 31. Duas Turmas de Direito Público, compostas, cada uma, por 03 (três) Desembargadores, no mínimo, que serão presididas por um de seus membros escolhidos anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (...) §1º. Às Câmaras de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) XI - ação civil pública; Bem como considerando a opção desta Desembargadora em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, REDISTRIBUA-SE o presente feito ao relator originário Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, por se tratar de matéria de direito público. À Distribuição. Belém, 19 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00173221-74, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-27, Publicado em 2017-01-27)