EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A QUEM NÃO POSSUI RECURSOS FINANANCEIROS PARA CUSTEAR TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. AFASTADA. DIREITO A SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto à alegação de ilegitimidade do Ministério Público, entendo que não pode ser acatada, pois este tem a função de buscar assegurar os direitos consagrados na Constituição, dentre os quais o direito à saúde. II - Apesar da responsabilidade, para fornecer medicamentos, ser das três esferas, União, Estados e Municípios, nada impede que a referida obrigação seja cobrada apenas de uma dessas, portanto a Justiça Comum, no presente caso, é competente para julgar o feito. III - O Direito à Saúde está consagrado na Norma Constitucional, inclusive no âmbito dos Direitos Fundamentais, que visam, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da Constituição Federal. IV - Recurso conhecido e improvido. (2011.03066122-61, 102.721, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-09)