TJPA 0007952-10.2016.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DISPARADO POR POLICIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADR DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Ausente prova inequívoca do direito pleiteado, principalmente porque a matéria em exame exige dilação probatória, não é possível antecipar os efeitos da tutela para obrigar o réu a arcar, mensalmente, com pensão vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos. 2. Patente o perigo de irreversibilidade, a teor do estabelecido no § 3º do artigo 300 do CPC/2015, incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão unânime.
(2017.03090981-74, 178.343, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-21)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DISPARADO POR POLICIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADR DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Ausente prova inequívoca do direito pleiteado, principalmente porque a matéria em exame exige dilação probatória, não é possível antecipar os efeitos da tutela para obrigar o réu a arcar, mensalmente, com pensão vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos. 2. Patente o perigo de irreversibilidade, a teor do estabelecido no § 3º do artigo 300 do CPC/2015, incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão unânime.
(2017.03090981-74, 178.343, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-21)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
NADJA NARA COBRA MEDA
Número do documento
:
2017.03090981-74
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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