DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N?.: 2014.3007735-0. ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: ANANINDEUA. AGRAVANTE: SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE. ADVOGADOS: JOS? RAIMUNDO COSTA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR DA FAZENDA: ALEKSEY LANTER CARDOSO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU??O FISCAL. TRIBUTO DA UNI?O. INCOMPET?NCIA DO TJE/PA. COMPET?NCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, II, DA CF. REMESSA AO JU?ZO COMPETENTE. DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE, interp?s o presente agravo de instrumento contra decis?o interlocut?ria que, nos autos da execu??o fiscal, o ju?zo de Ananindeua rejeitou a exce??o de pr?-executividade por si ajuizada. A a??o execut?ria, tem como autora a Uni?o, em que cobra o d?bito fiscal compreendido em R$ 33.702,25 (trinta e tr?s mil, setecentos e dois reais e vinte e cinco reais), conforme certid?o da d?vida ativa n?. 20.7.12.000269-84, ajuizado o feito na esfera estadual por inexistir ju?zo federal na comarca. Desta forma, ap?s extensas considera??es de fato e de direito, requer a concess?o de tutela antecipada recursal ao presente agravo visando ? suspens?o dos efeitos da interlocut?ria recorrida. Continua, solicitando, ao final, o provimento do presente recurso, reformando a decis?o interlocut?ria concedida nos termos de que o nome do agravado n?o seja inscrito nos ?rg?os de prote??o ao cr?dito. ? o breve relat?rio. VOTO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Declino da compet?ncia. O recurso deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o, na esteira da regra contida no art. 108, II, da Constitui??o Federal, que determina a compet?ncia dos Tribunais Regionais Federais nos seguintes termos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ? julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Note-se, exemplificativamente, arestos neste sentido: EMENTA: Agravo regimental. - N?o tem raz?o a agravante. Com efeito, o artigo 108, II, da Constitui??o Federal encerra somente uma norma de compet?ncia segundo a qual, quando houver recurso para a segunda inst?ncia (e nada impede que a legisla??o ordin?ria n?o o admita), por n?o ter o texto constitucional criado, no caso, recurso espec?fico, caber? ao Tribunal Regional Federal julg?-lo. Por isso, entendeu-se constitucional a Lei 6.825/80 em face da Emenda Constitucional n? 1/69 ? vista de seu artigo 122, III, que continha a mesma regra contida no referido artigo 108, II, da atual Carta Magna, que, assim, n?o revogou a mencionada Lei. Agravo a que se nega provimento.(AI 151641 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 27/06/1997, DJ 12-09-1997 PP-43717 EMENT VOL-01882-02 PP-00369) EMENTA: APELA??O C?VEL. A??O PREVIDENCI?RIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MAT?RIA DE COMPETENCIA DA 1? TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PREVIS?O CONSTITUCIONAL. SUSCITO PRELIMINARMENTE, DE OFFICIO A COMPET?NCIA DE JUSTI?A FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE. DECIS?O UN?NIME. (201130212686, 109937, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 11/07/2012, Publicado em 13/07/2012) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL PROPOSTA PELA UNI?O FEDERAL. SENTEN?A DE EXTIN??O DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRI??O. EXIST?NCIA DE NULIDADE INSAN?VEL, PASS?VEL DE RECONHECIMENTO DE OF?CIO. INCOMPET?NCIA ABSOLUTA EM RAZ?O DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUI??O FEDERAL DE 1988, EM RAZ?O DO P?LO PASSIVO DA A??O ESTAR OCUPADO PELA UNI?O FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPET?NCIA PARA A JUSTI?A FEDERAL. INCOMPET?NCIA VERIFICADA NO ATO DE INTERPOSI??O DO RECURSO, COM A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO DEVERIA SER PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 108, II, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS ? JUSTI?A FEDERAL. (201030011485, 105849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 26/03/2012, Publicado em 29/03/2012) Diante do exposto, declino da compet?ncia para o egr?gio Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o, por ser mat?ria de ordem p?blica envolvendo caso de compet?ncia absoluta. Bel?m (PA), 28 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04510963-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-01)