APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º DO CP. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. ACOLHIMENTO. PENA BASE. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO. INVIABILIDADE. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588 STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade - desde que a Apelação tenha sido interposta no prazo legal, e não prejudica a apreciação do recurso. 2. A valoração negativa de uma única circunstância judicial, autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime é praticado contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Súmula 588 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.00670190-08, 186.001, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-23)