DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0008159-89.2012.8.14.0051) impetrado por DANIELE MAIA SARAIVA contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/14), a impetrante afirma que foi aprovada no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Professor de Português ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 120), polo Planalto ¿ BR Santarém ¿ Curuá/Una, sendo classificada na 14ª colocação, considerando que o certame ofertou 13 (onze) vagas para a mencionada função. Sustenta, que os treze candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, entretanto, dentre estes, um candidato foi exonerado do cargo, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 149/156): Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando os termos da decisão que deferiu a liminar pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata DANIELE MAIA SARAIVA, ao cargo 128, PROFESSOR DE PORTUGUÊS (5ª a 8ª SÉRIE) PLANALTO ¿ BR SANTARÉM ¿ CURUA ¿ UNA CARGO 120, DESDE que PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, concernentes à regularidade de sua HABILITAÇÃO (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 160. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 164), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 166/176). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 180), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, a impetrante demonstrou que foi classificada na 14ª colocação para o cargo Professor de Português ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 120), polo Planalto ¿ BR Santarém ¿ Curuá/Una (fls. 80) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 13 vagas para a mencionada função (fls. 58). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 96), declarando o seguinte: CERTIFICO [...] que: TEREZINHA DO SOCORRO LIRA PEREIRA, aprovada e classificada no concurso público para o cargo Nº. 120 ¿ grupo magistério ¿ PROFESSOR DE PORTUGUÊS (5ª a 8ª Série), para o polo planalto ¿ BR Santarém Curuá-Uma, na forma do Edital 001/2008-PMS, publicado às fls. 6 do caderno 9 da edição Nº 31.185 do DOE-PA de 09.06.2008, cujo concurso foi homologado pelo Decreto Municipal Nº 285/2008 de 29.12.2008, requereu e foi deferida a sua exoneração do referido cargo. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02686557-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)