EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL ? HOMICIDIO QUALIFICADO ? PRELIMINARMENTE PUGNA O RECORRENTE PELA NULIDADE DO PROCESSO FACE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO, ALEGANDO QUE EM CRIMES DESTA NATUREZA A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL DO JÚRI ? Rejeição. Possibilidade de processamento no juizado até a fase de pronúncia conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 20/2014-GP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ADUZINDO QUE MESMO ESTANDO PRESO NO AMAZONAS, FOI CITADO POR EDITAL, VIOLANDO O ARTIGO 360, DO CPP ? Rejeição. Não houve demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pelo recorrente, sendo entendimento no processo penal, que não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa, ou que não cause influência na apuração da verdade substancial dos fatos. Este é o princípio ?pás de nullité sans grief?, disposto no artigo 563, do CPP. Desse modo, foram assegurados todos os direitos constitucionais previstos ao recorrente, especialmente o contraditório e ampla defesa, ressaltando que o mesmo constituiu advogados nos autos, tendo a defesa técnica apresentado defesa preliminar, requerido diversas vezes a liberdade do recorrente, participado efetivamente da audiência de instrução e julgamento, apresentado alegações finais, bem como Recurso em Sentido em Estrito. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, II, DO CP ? Inocorrência. A versão restou contestada pelos depoimentos testemunhais, especialmente de Raimundo Ferreira da Silva, que afirmou que a vítima havia levado vários golpes de faca, no pescoço, peito, barriga, na coxa e nas costas. No mesmo sentindo, as declarações da testemunha Iremar Ferreira Gomes, Simea Petiane Franca e Arlan Franca Gomes, quando declarou que já tinha presenciado o recorrente proferir diversas ameaças de morte a vítima, bem como lhe agredido fisicamente. Por fim a testemunha de acusação Luiz Carlos Reis Franca, também em juízo, declarou que ?Zé? foi o autor do crime e que o mesmo possuía um relacionamento com a vítima. Portanto, como se vê, a tese de legítima defesa não restou inequivocamente comprovada nessa fase processual, pelo que não há como reconhecê-la, posto que para sua caracterização, é necessária a presença concomitante de todos os requisitos do artigo 25 do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, art. 129, §3°, DO CÓDIGO PENAL ? Insubsistência. Foram desferidas facadas em áreas vítais do corpo da vítima, restando a decisão de pronúncia em consonância com os requisitos elencados no artigo 413 do CPP, obediente aos ditames da lei processual penal, bem como com o entendimento unânime deste Egrégio Tribunal. EXCLUSÃO DAS QUAILIFICADORAS ? Não procedência. Sua retirada deve ser embasada em provas robustas constante dos autos, o que não se vislumbra nesse momento. Ademais, tal exclusão poderá ser acolhida pelo Tribunal do Júri, se o Soberano Conselho de Sentença assim entender. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? Não conhecimento. Não há como conhecer, por não ser a via eleita cabível. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (2018.02574849-10, 192.892, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-27)