ACÓRDÃO Nº   PROCESSO Nº 2012.3.029837-0   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECUROS: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE TUCURUI SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUCURUI/PA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO ¿ PROC. DO ESTADO EMBARGADO: RODOVAL VIEIRA GUEDES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Nº 124.617. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1. No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios. Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração providos para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014.  Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.  Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA         RELATÓRIO    O ESTADO DO PARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 138/140), com fundamento no artigo 535, I, do CPC, alegando contradição no v. Acórdão de nº 124.617, alegando que a Primeira Câmara Cível possui entendimento sedimentado quanto a não serem devidos honorários advocatícios nos casos em que, havendo dois pedidos relativos ao Adicional de Interiorização o autor decaia de um deles. Que a sentença de primeiro grau condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser excluído da condenação ante a sucumbência recíproca.  O embargando em manifestação de fls. 142/143, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC.  É o relatório  VOTO  O v. Acórdão de nº 124.617 tem a ementa a seguir: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 . 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.    In casu, a AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por RODOVAL VIEIRA GUEDES contra o ESTADO DO PARÁ, os pedidos formulados pelo autor foram julgados parcialmente procedente e o Estado do Pará condenado ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, art. 1º F da lei 9.494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferindo somente o pedido de incorporação do adicional. Condenando o Estado do Pará na forma do art. 20, §4º, do CPC em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).  Nestes DECLARATÓRIOS o Estado do Pará pretende sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios alegando a ocorrência de sucumbência recíproca.   No caso em tela houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que descabe a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que determina que, no caso de sucumbência recíproca devem ser compensados os honorários advocatícios.  Ademais, não há ofensa ao princípio do non reformation on pejus, pois que a Fazenda Pública combateu a condenação dos honorários advocatícios, razão pela qual, voto pelo provimento dos presentes embargos de declaração para excluir da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença.        Vejamos o aresto de minha relatoria:   Acórdão de nº 126.464. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/9. 2. APLICA-SE AO CASO EM TELA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. 20.910/32).   3. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OBERDAN RAIMUNDO T. CASTRO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.   Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para excluir da condenação do Estado do Pará o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2014.04797184-11, 141.796, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)