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Jurisprudência


TJPA 0008333-81.2017.8.14.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II; ART. 146, CAPUT; ART. 288, CAPUT, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A decisão que decretou a utilização de monitoramento eletrônico está suficientemente e escorreitamente fundamentada, pois os pacientes agiram de forma audaciosa, destemida e alheia à consequência de seus atos, já que, praticaram o fato de forma violenta, tendo em vista terem roubado dinheiro da vítima utilizando de agressão física e grave ameaça. Ademais, a implantação da monitoração eletrônica, possui o condão de exercer um controle mais eficaz no cumprimento da medida cautelar. Precedentes; 2. Ordem denegada, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.03267901-98, 178.776, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-03)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Número do documento : 2017.03267901-98
Tipo de processo : Habeas Corpus