EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRATFICICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO PERCENTUAL DE 50%) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.953/2012 QUE ACRESCENTOU O §3° AO ARTIGO 64 A LEI MUNICIPAL N° 7.502/1990. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL NO CONTROLE CONCENTRADO OU DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A gratificação de regime especial deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei. 2 - Tendo a gratificação de regime especial há mais de 10 (dez) anos integrado a remuneração da Agravada, incidindo, inclusive, com desconto previdenciário por igual período, configura-se, assim, como ganho habitual no cargo efetivo que ocupa, logo cabível a antecipação de tutela para que o ente municipal se abstenha de suspender a gratificação por regime especial. 3 ? Decisão mantida em todos os seus fundamentos. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Decisão unânime. (2018.00868710-28, 186.563, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-07)