PROCESSO Nº 2014.3.021427-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ENDERSON GUIMARÃES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ENDERSON GUIMARÃES DA SILVA, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL (fls. 225/240) contra o acórdão nº 146.609, deste Tribunal, assim ementado: ¿APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade do crime restou evidenciada pelo boletim de ocorrência de fls. 06/07 e pelos depoimentos das testemunhas em juízo; enquanto que a autoria delitiva restou evidenciada pelos depoimentos testemunhas Iran Serrão e Ivan Quadros que realizaram a prisão do apelante, reconhecendo-o, na oportunidade de seus depoimentos como um dos autores do delito, restando apto o presente decreto condenatório. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NA AÇÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a caracterização da causa de aumento prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do CPB, quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PENAL BRASILEIRO. Como podemos depreender da prova testemunhal, o réu e seu comparsa identificado somente como ?Teobaldo? praticaram o crime, constrangendo fisicamente a vítima, sob a ameaça de uma faca em seu pescoço, tendo inclusive empurrado a vítima idosa contra o chão, de forma que restou caracterizado a ação descrita do art. 157 do CPB, em sua forma qualificada pelo uso de arma e concurso de agentes, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado ao apelante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿ (2015.01848916-15, 146.609, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-29). Alega, preliminarmente, inobservância de procedimento processual, já que no crime de roubo majorado a ação penal é condicionada à representação do ofendido (fl. 228). Contudo, não aponta qual dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido vulnerado. Conquanto não tenha indicado na petição de interposição do recurso, a alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, defende que o acórdão impugnado deu interpretação divergente à dada pela Corte Superior, no tocante ao aumento de pena na terceira fase da dosimetria, já que o TJPA ¿(...) considera que o critério a ser utilizado, no caso do concurso de qualificadoras, é o proporcional ou quantitativo, pelo que a pena deve ser majorada proporcionalmente ao número de causas presentes¿ (fl. 239). Para corroborar sua tese, oferece como paradigma o proferido nos autos do HC 234636/SP (fls. 237/238) e o teor da Súmula 443, ambos do STJ. Contrarrazões ministeriais às fls. 246/252. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e interessada em recorrer. A insurgência é tempestiva, porquanto o órgão defensivo foi intimado aos 02/06/2015 ¿ fl. 221 ¿ e o protocolo da petição aos 10/06/2015 ¿ fl. 225; prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ nº 03, de 05/02/2015. No que pese o atendimento dos pressupostos gerais, o apelo não reúne condições de ascensão, conforme a exposição infra. In casu, o insurgente defende inobservância do procedimento adequado, porquanto no crime de roubo majorado a ação é pública condicionada à representação do ofendido. Todavia, não demonstra que dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido violado pela Corte Paraense, já que traz em suas razões, especificamente à fl. 229, dispositivo inexistente, eis que criou um parágrafo único para o art. 157/CP. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por simetria, já que ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. (...) 5. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1329545/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). No pertinente à apontada divergência jurisprudencial, o recurso também desmerece trânsito, por ausência de prequestionamento, já que o colegiado ordinário não fixou tese sobre o aumento de pena na terceira fase da dosimetria. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a via estreita do Recurso Especial exige o prequestionamento da matéria debatida, ainda que se trate de questão de ordem pública. (Citação no REsp 1201449/SP). Ademais, não houve oposição de embargos aclaratórios, mesmo porque incabíveis, conforme inteligência do art. 619/CPP, já que a matéria sequer foi versada por ocasião da apelação criminal, em cujas razões (fls. 182/189) se observa que as teses defensivas foram sobre (I) ônus da prova; (II) negativa de autoria; (III) insuficiência de prova de materialidade e de indício de autoria; (IV) decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP; e (V) desclassificação do crime de roubo para o previsto no caput do art. 155/CP. A ausência de prequestionamento atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, já que ¿é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada¿ e ¿o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento¿. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, haja vista que a matéria em análise não foi objeto da apelação, de modo que não há omissão a ser sanada. 2. Verificado que a questão objeto do recurso especial não foi tratada, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, mostra-se devida a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 598.719/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ GERALDO SOLON. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO). PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. QUESTÕES ALEGADAS, MAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA: 2/3 (DOIS TERÇOS). 20 (VINTE) CONDUTAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. As questões referentes à condenação e individualização das condutas dos Acusados; à majorante do art. 327, § 2.º, do Código Penal; e à perda do cargo público com lastro no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, conquanto aduzidas na apelação criminal, não foram apreciadas pela Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Ademais, contra o acórdão não foram opostos embargos de declaração, tampouco se alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal no recurso especial. Assim, incidem os verbetes sumulares n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1248230/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 26/02/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 11/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00472444-92, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)