PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APESAR DE DEFERIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, ESTES DEVERIAM SER JUNTADOS NA FASE DE INSTRUÇÃO QUE UMA VEZ ULTRAPASSADA NÃO OBRIGA AO JUÍZO DEFERIR A SUA JUNTADA. O ESTIPULANTE NÃO É PARTE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO CONTRATADO, SALVO SE PRATICAR ATO IMPEDINDO A COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA, O QUE OCORRE NESTE FEITO. PRECEDENTES DO STJ. É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO AS NORMAS DO CDC. CARTÃO PROPOSTA ASSINADO PELO DE CUJUS ESTABELECE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NO VALOR DE R$40.000,00, IMPORTE ESTE QUE DEVE SER PAGO, SENDO DEVIDAMENTE COMPENSADO O VALOR JÁ QUITADO. MUDANÇAS NO CONTRATO REALIZADO ENTRE ESTIPULANTE E GARANTIDORA DO SEGURO NÃO TEM EFEITO AO SEGURADO SE ESTE NÃO TIVER CLARAMENTE ESCLARECIDO SOBRE AS ALTERAÇÕES. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICADADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA GEROU SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO FICANDO COMPROVADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASPEB E O RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE SANTOS SEGURADORA UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu dos recursos. Negou provimento à Apelação de Santos Seguradora e ao recurso adesivo, e deu parcial provimento ao recurso de ASPEB para minorar o valor da indenização por morte acidental, nos termos do voto da Relatora. (2011.03008183-54, 98.902, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-07-07)