EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 14 DA LEI 10.826/2003 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXCLUÍDA PUNIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. I O MM. Juízo a quo acolheu a pretensão punitiva e condenou o acusado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 20 dias multa, prescritível em 4 anos, consoante o estabelecido no art. 109, inciso V do Código Penal; II Faz-se necessário reconhecer a prescrição na sua forma retroativa pois, o recebimento formal da denúncia se deu no dia 28.04.2006 e a sentença condenatória foi publicada em 30.07.2010. Entre os dois eventos transcorreu um lapso temporal de mais de 4 anos e 3 meses, excedendo o limite do prazo prescricional Inteligência do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal; III- Extinta a Punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Decisão unânime. (2012.03405834-55, 109.015, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-18)