APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL DA IMPETRANTE, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE OBJETIVA INGRESSAR NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PARA O CARGO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ, SOB FUNDAMENTO DE QUE A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME FOI ILEGAL E ABUSIVA, EIS QUE O FATO DE ESTAR RESPONDENDO O PROCESSO CRIMINAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO NÃO TEM CONDÃO DE ELIMINÁ-LA DO CONCURSO EM QUESTÃO, POR FLAGRANTE AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INDENE DE DÚVIDAS QUE CASO A RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DA RECORRENTE TIVESSE SIDO O FATO DE ESTAR RESPONDENDO A AÇÃO PENAL QUE SEQUER TRANSITOU EM JULGADO, SEM QUE HOUVESSE UMA EFTIVA CONDENAÇÃO DA CANDIDATA, DE FATO, AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, O QUE ENSEJARIA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ENTRETANTO, NÃO FOI O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO NA SENTENÇA ORA HOSTILIZADA, O FATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA, ORA APELANTE, FOI A OMISSÃO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, EXIGIDA EXPRESSAMENTE PELO EDITAL, ONDE ERA PERGUNTANDO CLARAMENTE SE A CANDIDATA RESPONDE OU RESPONDEU A AÇÃO PENAL, BEM COMO SE RESPONDE OU RESPONDEU A SINDICÂNCIA, O QUE NÃO FOI DECLARADO CORRETAMENTE PELA INSURGENTE, QUE SE OMITIU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SINGELO ARGUMENTO DA RECORRENTE DE QUE SE RETRATOU DA OMISSÃO INICIAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A OMISSÃO PERPETRADA PELA CANDIDATA, CONDUTA REPROVÁVEL E QUE PODE SIM ENSEJAR SUA ELIMINAÇÃO STF E STJ, FIRMARAM POSIÇÃO DE QUE A OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME DEMANDADO POR EDITAL, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL OU DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA, ENSEJA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04656650-51, 141.398, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-03)