LibreOffice PROCESSO: 2013.301.3168-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTROS RECORRIDO: LUIZ GUILHERME DE FIGUIREDO FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ MATTOS E OUTROS                Vistos, etc.         Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 129.697, manejado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovido por LUIZ GUILHERME DE FIGUIREDO FERREIRA, que reformou parcialmente a sentença de piso, consoante os termos assim resumidos nas ementas abaixo transcritas:       APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ANO DE 1993, O AUTOR ABRIU CONTA CORRENTE NO ENTÃO BANCO REAL S/A. ENTRETANTO, NO MÊS DE ABRIL DE 1996, O AUTOR PRECISANDO VIAJAR, EMITIU DIVERSOS CHEQUES, INCLUSIVE UM NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), QUE FOI DADO PARA UM POSTO DE GASOLINA EM BELÉM. ESTE CHEQUE FOI GROSSEIRAMENTE ADULTERADO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR SACADO INCLUSIVE DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR, O QUE VEIO A OCASIONAR A DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS CHEQUES PASSADOS PELO MESMO. E MAIS, O AUTOR EM VIRTUDE DO FATO NARRADO, TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA NA QUAL O DOUTO SENTENCIANTE CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS REFERENTES A CEM VEZES O VALOR DOS CHEQUES DE FLS. 12,13 E 15 (CORRESPONDENTE A R$ 10.250,00- DEZ MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CEM VEZES PARA OS CHEQUES DE FLS. 14 E 23 (CORRESPONDENTES A R$ 58.181,00 CINQUENTA E OITO MI CENTO E OITENTA E UM REAIS) E CINQUENTA VEZES O VALOR DO CHEQUE DE Nº 011493 (CORRESPONDENTES A R$ 975,00 NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), O QUE PERFAZ UM TOTAL DE R$ 69.406,00 SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SEIS REAIS). OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO BANCO APELANTE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OCORRIDA, NA ADULTERAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR/APELADO, O QUE LHE CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS. NO ENTANTO, A TESE DE CULPA DE TERCEIROS, COMO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO SE PRESTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO, EIS QUE, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVERIA PRIMAR PELA ABSOLUTA SEGURANÇA DESTE, RESPONSABILIZANDO-SE DE FORMA OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEUS CLIENTES. RESTA INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E OS DANOS DEMONSTRADOS, O QUE IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS NOS TERMOS DO ART.186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. QUANTO À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DE MODERAÇÃO E DE RAZOABILIDADE, AJUSTANDOSE O VALOR REPARATÓRIO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NOS DEMAIS TRIBUNAIS EM CASOS SEMELHANTES (CHEQUES DEVOLVIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO), TENHO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO MOSTROU-SE EXCESSIVO. ASSIM, PARA ASSEGURAR AO LESADO JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, REDUZO O VALOR INDENIZATÓRIO PARA FIXÁ-LO NA QUANTIA CERTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). FINALMENTE, QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, NÃO TEM RAZÃO O RECORRENTE, POIS BASTA QUE O TRIBUNAL SE POSICIONE A RESPEITO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE COMO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).      Inicialmente, observa-se que a peça recursal não traz a fundamentação legal que justifica o pleito, pois não demonstra a suposta violação a tratado ou lei federal (inciso I), julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal (inciso II) e/ou demonstração que a aplicação da lei federal teve interpretação distinta de outro tribunal (inciso III) da ocorrida pela decisão em comento. Nesse contexto, o Recorrente apenas alega, genericamente, que o autor da ação não provou as alegações contidas da inicial e aduz que não há conduta ilícita que enseje o dano moral e, por conseguinte, o ressarcimento através da indenização fixada.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 631/632. Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 667. Inicialmente, observo que o recurso não reúne condição de seguimento, por não revelar a fundamentação adequada de modo claro e expresso, tal como, qual o dispositivo legal que poderia ter sido ofendido pelo aresto recorrido, uma vez que dificulta o deslinde da controvérsia. Posto isso, incide o óbice da Súmula nº. 284 do STF, adotada pelo STJ, por analogia, como se pode verificar dos seguintes precedentes, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 11.445/2007 E 9.433/1997. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, quando a parte aponta ofensa genérica a lei federal, sem indicar precisamente quais dos seus dispositivos teriam sido violados.(...) (AgRg no Ag 1402261 / RS, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012,DJe 08/03/2012 )   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. (¿) (REsp 1112413 / AL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 23/09/2009. DJe 01/10/2009) (grifo nosso)   Além disso, o Recorrente assevera no especial que a parte recorrida não apresentou provas dos indícios do alegado na inicial que enseje o reconhecimento do ato praticado pela Instituição Financeira e, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral sofrido, nos termos do acórdão recorrido. Assim, insta afirmar que rever a decisão proferida pela acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 270267 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/02/2013. DJe 20/03/2013)     Igualmente, envolveria matéria de prova rever o quantum do valor fixado respectivo ao dano moral devido ao Recorrido, nos termos da jurisprudência abaixo utilizada como exemplos. A saber: Primeiramente, insta afirmar que a revisão do quantum do valor fixado ao dano moral sofrido, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos (inclusive sendo pleiteado a revalorização das provas no recurso especial, fls. 663), o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 142033 / SP. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. TERCEIRA TURMA. Data de julgamento: 22/10/2013. DJe 29/10/2013)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO QUITADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NÃO EFETUADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.( AgRg no AREsp 107319 / SC. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento:10/09/2013. DJe 12/09/2013)     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICADO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ilicitude na cobrança de dívida já paga, a revisão do conjunto fático-probatório resta vedada a esta Corte Superior. Súmula 07/STJ. 2. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo Tribunal de origem. Modificação do valor na instância especial somente autorizada quanto ínfimo ou exagerado, que não foi o caso. Súmula 07/STJ. 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1200417 / MT. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 14/08/2012. DJe 20/08/2012)   Por fim, quanto à alegação que o acórdão recorrido fixou erradamente a aplicação dos juros de mora referentes à reparação do dano moral, uma vez que deveria contar a partir da sentença que determinou o valor da indenização e não da citação válida, não merece prosperar, uma vez que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial, uma vez que a relação entre Recorrente e Recorrido é contratual (assim qualificada na decisão de piso e mantida no acórdão recorrido). Vejamos:   5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da citação.( AgRg no AREsp 527755 / RS. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2014. DJe 25/08/2014)   2. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.( AgRg no REsp 1406707 / SC. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 07/08/2014. DJe 19/08/2014)     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04844842-15, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)