TJPA 0008651-87.2011.8.14.0028
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE TAMBÉM É COMPETENTE PELO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO JUÍZO A QUEM FOI ENCAMINHADO OS AUTOS PARA SUSCITAR TAL CONFLITO, MESMO JÁ TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA INTENÇÃO DO DENUNCIADO AO DISPARAR ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROCEDER O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO AO JUÍZO DA VARA COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04508305-50, 131.265, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-26, Publicado em 2014-03-28)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE TAMBÉM É COMPETENTE PELO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO JUÍZO A QUEM FOI ENCAMINHADO OS AUTOS PARA SUSCITAR TAL CONFLITO, MESMO JÁ TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA INTENÇÃO DO DENUNCIADO AO DISPARAR ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROCEDER O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO AO JUÍZO DA VARA COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04508305-50, 131.265, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-26, Publicado em 2014-03-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
28/03/2014
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2014.04508305-50
Tipo de processo
:
Conflito de Jurisdição
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