Agravo em Execução Penal n.º. 2014.3.027202-5. Agravante: João Souza da Silva. Agravado: A Justiça Pública. Relator: Des. Rômulo Nunes.   DESPACHO     Trata-se de Agravo em Execução interposto por João Souza da Silva, alegando, em suma, que já cumpriu o requisito temporal de um sexto exigido pela Lei para a progressão ao regime semiaberto, ex vi do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Apresentadas as contrarrazões e exercido o juízo de retratação, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira requereu que os autos baixassem em diligência, a fim de que seja apresentada cópia do processo de execução 0008680-97.2005.814.0401, visto que não existiriam quaisquer elementos nos autos que permitam embasar eventual manifestação ministerial.   EXAMINO   Analisando os autos, observo que aplica-se ao agravo em execução o rito previsto para o recurso em sentido estrito, em face da ausência de normais processuais específicas disciplinando o seu andamento. Assim, caberia ao agravante o ônus de comprovar a tempestividade do recurso, os demais requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, juntando, inclusive, documentos em geral que facilitem a compreensão da controvérsia, tal como é feito no recurso em sentido estrito. No entanto, não obstante essa exigência legal, insculpida no art. 587, parágrafo único do CPPB , o agravante sequer juntou aos autos a decisão agravada e a certidão de intimação, impedindo não apenas a análise dos argumentos suscitados nas razões, como também a própria tempestividade do recurso. Nesses casos, vem decidindo a jurisprudência pelo não conhecimento do agravo em execução:   ¿PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS A RESPEITO, NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO 17 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. 2. CABE AO RECORRENTE DILIGENCIAR PARA QUE CONSTE DO INSTRUMENTO AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E A COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO INVIABILIZA O EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM CAUSA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, TANTO MAIS PORQUE NÃO HÁ EVIDENCIAS DE QUE O DEFEITO TENHA DECORRIDO DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - RAG: 20140020010505 , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 20/02/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2014 . Pág.: 281)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO DE CINCO DIAS O PRAZO PARA RECORRER, CONFORME O ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRE A DECISÃO VERBERADA E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DECORRERAM MAIS DE DEZ DIAS E NÃO HÁ CERTIDÃO NOS AUTOS ATESTANDO O DIA DA CIÊNCIA DO ATO PELO AGRAVANTE, O QUE NÃO PERMITE ANALISAR TEMPESTIVIDADE. 2 A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE AFIRMA QUE NÃO HAVENDO NOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR S SUA TEMPESTIVIDADE. 3 AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20130020268829 DF 0027823-26.2013.8.07.0000, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 245)¿   Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, entendo que a deficiência na instrução do recurso importa no seu não conhecimento, como medida de direito e de justiça.   Belém, 01 de fevereiro de 2015.     Des.  RÔMULO NUNES Relator   (2015.00562200-48, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)